TERMO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PORTAL MELODY BOX
INTRODUÇÃO:
O presente termo de adesão tem por objeto regular a utilização dos serviços e conteúdos do Portal Melody Box, doravante referido simplesmente como MELODY BOX, cujo endereço eletrônico é www.melodybox.com.br, oferecido aos usuários da internet por Produtora Artística MBox Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.788.424/0001-16, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, RJ, doravante simplesmente PRODUTORA.
Ao utilizar o portal e os serviços da MELODY BOX o usuário aceita todas as cláusulas do presente instrumento de forma definitiva, mediante manifestação de vontade livre, espontânea e desimpedida. Caso o usuário não concorde com as cláusulas e condições do presente termo, deverá abster-se de utilizar os serviços do Portal MELODY BOX.
1) DAS DEFINIÇÕES:
Para os fins deste contrato, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados, sejam eles neste instrumento redigidos no gênero masculino ou feminino, no singular ou no plural:
1.1) CADASTRO: registro dos dados do usuário, mediante o preenchimento regular dos campos exigidos para que seja criado seu perfil.
1.2) PERFIL: página oferecida ao usuário regularmente cadastrado, no Portal MELODY BOX, aonde poderá inserir, sob sua exclusiva responsabilidade, dados e informações a serem exibidos a outros usuários.
1.3) ARTISTA: usuário, devidamente cadastrado, que poderá, sob sua exclusiva responsabilidade, fazer o upload de diversos tipos de conteúdo de sua propriedade e autoria, para que sejam utilizados no Portal MELODY BOX.
1.4) FÃ: usuário, devidamente cadastrado, que poderá, sob sua exclusiva responsabilidade, fazer o upload de informações pessoais, bem como o download de determinados arquivos.
1.5) AGENTE: fã que ganha este status após atingir determinada pontuação por determinado período, nos termos do regulamento de pontuação disponibilizado no Portal MELODY BOX.
1.6) DIVULGADOR: fã que cria playlist e a divulga no portal, após alcançar um número mínimo de pontos previstos no regulamento de pontuação.
1.7) PROFISSIONAL: usuário, devidamente cadastrado, com atuação profissional anterior no mercado do entretenimento, como empresário, promotor, contratante ou outra posição assemelhada.
1.8) USUÁRIO: qualquer pessoa que navegue e/ou utilize os serviços do Portal MELODY BOX, independentemente de prévio cadastramento.
1.9) PONTO: unidade, desprovida de qualquer conteúdo monetário, econômico ou financeiro, que será atribuída aos usuários, devidamente cadastrados, em virtude de suas ações e/ou acontecimentos, sempre que se caracterize alguma daquelas situações descritas no regulamento de pontuação disponível no Portal MELODY BOX, não gerando qualquer direito em benefício do seu titular ou de quem quer que seja.
1.10) PASSE: prerrogativa dos agentes e divulgadores de se vincular a artistas ou conteúdos de sua preferência com a finalidade de receber pontuação.
1.11) PALCO: classificação adquirida pelo artista, de acordo com critérios definidos no regulamento de pontuação disponível no Portal MELODY BOX.
1.12) PALCO 1: classificação inicial do artista, ao se cadastrar no Portal MELODY BOX.
1.13) PALCO 2: classificação intermediária passível de ser alcançada pelo artista, de acordo com critérios definidos no regulamento de pontuação disponível no Portal MELODY BOX.
1.14) PALCO PRINCIPAL: mais alta classificação possível de ser alcançada pelo artista, de acordo com critérios definidos no regulamento de pontuação disponível no Portal MELODY BOX.
1.15) MÚSICA: fonograma (ver fonograma).
1.16) PLAYLIST: lista de músicas escolhidas pelo usuário, devidamente cadastrado, e divulgadas em seu perfil, em ordem de preferência.
1.17) CONTEÚDO: todo material fonográfico, audiovisual, fotográfico, de texto, assim como todo e qualquer outro material que contenha manifestação artística, musical ou cultural disponibilizado para que o usuário faça download ou upload.
1.18) UPLOAD: ato pelo qual o usuário, devidamente cadastrado, transfere dados com o carregamento de algum conteúdo no Portal MELODY BOX.
1.19) DOWNLOAD: ato pelo qual o usuário baixa dados e/ou algum conteúdo do Portal MELODY BOX.
1.20) FONOGRAMA: toda comunicação de sons ou ondas sonoras, aí incluídas toda e qualquer forma de registro, fixação, comunicação, execução, interpretação ou representação gráfica de sons.
1.21) OBRA AUDIOVISUAL: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão.
1.22) PUBLICAÇÃO: o oferecimento da obra artística ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
1.23) TRANSMISSÃO OU EMISSÃO: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
1.24) DISTRIBUIÇÃO: a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras artísticas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação, doação, cessão, licença ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.
1.25) COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO: ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares.
1.26) REPRODUÇÃO: a cópia de um ou vários exemplares de uma obra artística ou de um fonograma, de qualquer forma tangível ou intangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.
1.27) RADIODIFUSÃO: a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento.
1.28) STREAMING: ato de ouvir ou executar arquivos de música, imagens e/ou quaisquer outros conteúdos diretamente do servidor do Portal MELODY BOX, sem que possam ser baixados para o computador do usuário.
2) DO OBJETO:
2.1) Constitui objeto do presente termo de adesão regular a disponibilização ao usuário dos serviços e conteúdos do Portal MELODY BOX
2.2) Todos os serviços da MELODY BOX, bem como seu conteúdo exclusivo e próprio, são protegidos por direitos autorais, direitos de propriedade industrial e intelectual, bem como por todo e qualquer outro direito, faculdade ou prerrogativa assegurado por leis especiais e contratos em que a MELODY BOX e/ou a PRODUTORA figurem como parte.
2.3) A MELODY BOX autoriza o usuário, com a observância da legislação em vigor, a fazer uso dos referidos serviços e conteúdos, através de uma licença, personalíssima, parcial e revogável a qualquer tempo, não podendo o usuário, a esse título, reclamar qualquer direito contra a MELODYBOX, em juízo ou fora dele.
2.4) O usuário não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada de, realizar engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte do Portal ou de qualquer parte que o componha.
3) DO CADASTRO:
3.1)O cadastro é oferecido ao usuário de forma gratuita; porém, a MELODY BOX se reserva no direito de cobrar por serviços e/ou conteúdos oferecidos.
3.2)Ao realizar o seu cadastramento, o usuário deverá preencher os campos obrigatórios, a fim de o cadastro ser tido como regular.
3.3)Ao se cadastrar com sucesso, o usuário terá acesso a serviços não disponíveis ao usuário não cadastrado, tais como a utilização de um perfil e download de alguns conteúdos.
3.4)O usuário declara que todas as informações apresentadas no preenchimento do cadastro são verdadeiras e que as manterá sempre atualizadas, sob as penas da lei e as do item 10 deste termo.
3.5)No cadastro, o usuário deverá escolher um nome de usuário (LOGIN) e uma senha pessoal (SENHA) para acesso aos serviços exclusivos descritos no item 3.3. Esta senha é pessoal, confidencial e intransferível. O usuário cadastrado tem o dever de abster-se de comunicar sua senha a quaisquer pessoas, sob sua exclusiva responsabilidade.
3.6)É livre o cadastramento no Portal MELODY BOX, observada a legislação em vigor.
3.7)O cadastro de artistas menores de dezoito anos somente poderá ser efetivado com a concordância de seu representante legal, o qual deverá indicar o seu nome completo no cadastro, tornando-se imediatamente responsável pelo menor e respondendo pessoalmente na forma dos arts. 932 e 933 do Código Civil.
3.8)O cadastro de conjuntos musicais com dois ou mais membros será efetuado através de uma caixa de diálogos específica onde um dos membros deve se identificar como responsável por todas as informações e ações efetuadas dentro deste perfil. O membro responsável deverá respeitar o disposto no item 3.7 e declara, no ato do cadastro, que possui as autorizações dos demais componentes do grupo.
4) DO TERRITÓRIO:
4.1) Este contrato não conhece limites territoriais.
4.2) Ainda que a utilização venha a exceder os limites territoriais brasileiros, por força do alcance global da internet ou outros meios eletrônicos, o presente termo de adesão permanecerá válido e eficaz, aplicando-se exclusivamente a lei brasileira a todos os casos.
5) DOS DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO:
5.1) A MELODY BOX disponibiliza ao usuário, devidamente cadastrado, uma via para upload de conteúdos diversos, tais como fonogramas, produções audiovisuais, fotografias e textos.
5.2) O conteúdo disponibilizado pelo usuário deve respeitar os direitos autorais, os direitos de propriedade industrial, os direitos de imagem e outros com fonte em outras leis e em contratos onde o usuário figure como parte ou interveniente-anuente.
5.3) O usuário declara desde já que é o proprietário legítimo e possui todas as autorizações necessárias dos titulares de direito envolvendo o conteúdo o qual faz upload no portal MELODY BOX, incluindo eventual autorização para sublicenciamento que se fizer necessária.
5.4) O usuário compromete-se a indenizar a MELODY BOX e/ou a PRODUTORA, bem como terceiros prejudicados, cadastrados ou não no Portal MELODY BOX, respondendo direta ou regressivamente por todo e qualquer prejuízo que venha a causar, direta ou indiretamente, inclusive custas com processos judiciais ou extrajudiciais e honorários de advogado, caso venha a utilizar conteúdo do qual não tenha as necessárias autorizações e/ou licenças dos titulares originários ou derivados dos direitos violados.
5.5) O usuário declara e reconhece que é o único responsável pelo pagamento de quaisquer licenças ou autorizações para que possa firmar o presente contrato, isentando a MELODY BOX e/ou a PRODUTORA de quaisquer pagamentos de royalties, valores ou outras obrigações inerentes à referida licença, respondendo direta ou regressivamente por todo e qualquer prejuízo que venha a causar, direta ou indiretamente, à MELODY BOX, à PRODUTORA e/ou a terceiros.
5.6) A MELODY BOX respeita os direitos de propriedade intelectual e declara que cumpre fielmente todas as disposições da legislação vigente.
6) DA LICENÇA:
6.1) O artista concede à MELODY BOX licença gratuita, sem qualquer caráter de exclusividade e sem limites territoriais, para, reproduzir e transmitir, suas interpretações, execuções, manifestações artísticas, musicais e culturais, bem como todo e qualquer outro conteúdo transmitido para o Portal MELODY BOX.
6.2) A comercialização e/ou distribuição atacadista ou varejista de interpretações, execuções, manifestações artísticas, musicais e culturais, bem como algum outro conteúdo transmitido para o Portal MELODY BOX, ficará condicionada à prévia e expressa autorização do artista.
7) DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
7.1)O usuário concorda que os serviços e o conteúdo oferecidos pelo Portal MELODY BOX poderão ser livremente modificados, a critério único da MELODY BOX, sem necessidade de aviso prévio ou notificações de qualquer espécie.
7.2)Os regulamentos de utilização de pontos, passes e de promoções em geral serão disponibilizados no Portal MELODY BOX e poderão ser modificados a qualquer tempo, a exclusivo critério da MELODY BOX, independentemente de aviso prévio ou notificação aos usuários.
7.3)Eventual premiação ou promoção oferecida pelo Portal MELODY BOX terá a natureza de mera liberalidade, não constituindo qualquer direito em benefício do usuário.
7.4)O usuário tem o dever exclusivo de fazer correta utilização dos serviços oferecidos pelo portal MELODY BOX, abstendo-se de publicar ou divulgar os seguintes conteúdos, considerados proibidos, cuja lista é meramente exemplificativa e de avaliação a exclusivo critério da MELODY BOX, como sendo:
7.4.a) Contrário à moral e os bons costumes aceitos ou à ordem pública;
7.4.b) Violador ou discriminatório das liberdades constitucionais fundamentais, tais como de religião, etnia, raça ou crença de qualquer espécie;
7.4.c) De caráter pornográfico, violento ou ofensivo;
7.4.d) Violadores de direitos autorais, direitos de propriedade industrial e direitos de imagem;
7.4.e) Conectado a sites de terceiros ou programas de computador que não respeitem os direitos autorais ou de propriedade industrial;
7.4.f) Conectado a site de terceiros de conteúdo exclusivo para maiores de dezoito anos;
7.4.g) Moralmente ou sexualmente apelativos;
7.4.h) Ofensivo à honra, intimidade e/ou privacidade do usuário ou de terceiros;
7.4.i) De promoção de informações falsas;
7.4.j) De transmissão de mensagens comerciais indesejáveis (spam) e correio eletrônico massificado não autorizado;
7.4.k) Instigador ou de apologia a crimes ou contravenções.
7.5) O usuário tem o dever de fazer a correta utilização dos serviços oferecidos pelo Portal MELODY BOX, abstendo-se das seguintes condutas, consideradas proibidas, cuja lista é meramente exemplificativa e de avaliação a exclusivo critério da MELODY BOX, como sendo:
7.5.a) Conduta criminosa, nos termos da lei criminal;
7.5.b) Utilizar o perfil, passando-se por terceiro, personalidade pública ou não, com ou sem fama nacional ou internacional;
7.5.c) Modificação não autorizada dos programas de computador desenvolvidos pela MELODY BOX, pela PRODUTORA, ou por terceiros afiliados ou contratados.
7.5.d) Transmissão de vírus de computador ou similares que tenham por objetivo destruir total ou parcialmente, interromper ou limitar o acesso a computadores pessoais e programas de computador específicos;
7.5.e) Invasão não autorizada de plataformas e redes de computadores, ou de computadores pessoais;
7.5.f) Participar, fomentar ou mediar qualquer forma de compra e venda não autorizada dentro do Portal MELODY BOX.
8) DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS RESPONSABILIDADES:
8.1) SOBRE OS CONTEÚDOS:
8.1.a) O usuário entende e concorda expressamente que o uso dos serviços é por conta e risco do usuário e que os serviços são fornecidos “na forma em que se encontram” e “de acordo com a disponibilidade”;
8.1.b) 8.2 Especificamente, a MELODY BOX não garante que:
(i) o uso dos serviços atenderá aos requisitos e/ou expectativas do usuário;
(ii) o uso dos serviços será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;
(iii) qualquer informação obtida pelo usuário em decorrência do seu uso dos serviços será precisa ou confiável; e
(iv) os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade de qualquer software fornecido ao usuário como parte dos serviços serão corrigidos.
8.1.c) A MELODY BOX não responde diretamente, solidariamente, subsidiariamente ou regressivamente por quaisquer danos causados pelos conteúdos incluídos pelos usuários, uma vez que não garante sua veracidade, confiabilidade, qualidade ou vícios de qualquer natureza.
8.1.d) A MELODY BOX não responde diretamente, solidariamente, subsidiariamente ou regressivamente por quaisquer danos causados pelos conteúdos externos ao portal, conectados ao portal através de links ou similares, uma vez que não garante sua veracidade, confiabilidade, qualidade ou vícios de qualquer natureza. Ao ter acesso a tais páginas ou sites o usuário assume completa responsabilidade por sua conduta e pelos resultados dela advindos.
8.1.e) Qualquer material baixado ou obtido de qualquer outra forma por meio dos serviços disponibilizados, direta ou indiretamente, pelo Portal MELODY BOX é obtido a critério e risco do usuário, que é o único responsável por qualquer dano ao sistema do seu computador ou qualquer outro aparelho, ou pela perda de dados que aconteça como resultado do download de qualquer material
8.2) SOBRE OS ASPECTOS TÉCNICOS:
8.2.a) A MELODY BOX não responde por quaisquer danos causados pela interrupção ou suspensão parcial ou intermitente dos serviços do portal, erros ou defeitos na transmissão ou qualquer outra operação similar, uma vez que não garante sua falibilidade ou continuidade.
8.3) SOBRE A PUBLICIDADE DE TERCEIROS:
8.3.a) A MELODY BOX não responde por quaisquer danos causados pelos serviços de terceiros cujos anúncios sejam feitos no portal MELODY BOX, erros ou defeitos na transmissão ou qualquer outra operação similar, uma vez que não garante sua veracidade, confiabilidade, qualidade ou vícios de qualquer natureza.
8.4) SOBRE A PRIVACIDADE E SEGURANÇA:
8.4.a) Tendo em vista que o tema da segurança de dados e informações pessoais na internet é cada dia mais profundo e delicado, a MELODY BOX vem constantemente renovando e atualizando suas políticas de privacidade e métodos de segurança. No entanto, estas são passíveis de falibilidade. Assim, a MELODY BOX não responde por quaisquer danos causados pelo acesso de terceiros a informações fornecidas pelos usuários.
9) DAS ATIVIDADES E CONTEÚDOS ILÍCITOS:
9.1) Todo usuário que se sentir lesado pelas atividades e conteúdos indicados no item 7 acima poderá encaminhar sua denúncia à MELODY BOX, acompanhada dos elementos que possam comprovar a ilicitude da atividade ou conteúdo.
10) DAS PRERROGATIVAS EXCLUSIVAS DA MELODY BOX:
10.1) Se a MELODY BOX entender, a seu único e exclusivo critério, que houve violação da lei ou do contrato pelo usuário, a MELODY BOX poderá rejeitar ou recusar conteúdos, retirar ou modificar informações, suspender parcialmente ou totalmente serviços ou acessos, retirar e apagar momentaneamente ou definitivamente perfis e conteúdos, sendo que em hipótese alguma estas atividades serão geradoras de explicações, obrigações ou deveres por parte da MELODY BOX.
10.2) Nos casos em que a MELODY BOX entender que houve violação à lei ou a prática de qualquer ilícito, os fatos serão levados ao conhecimento das autoridades competentes, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis, inclusive na esfera criminal, sem embargo do direito da MELODY BOX postular indenização pelos prejuízos causados, direta ou indiretamente, pelo usuário.
11) DO PRAZO:
11.1) Este contrato e seus aditamentos, modificações e anexos não têm duração definida, vigendo enquanto o usuário mantiver vínculo de qualquer natureza com o Portal MELODY BOX.
11.2) O direito de preferência previsto no item 12 abaixo permanecerá em vigor mesmo que o artista se desligue do Portal MELODY BOX, pelo prazo estipulado no item 12.3.
11.3) A MELODY BOX poderá descontinuar seus serviços em parte ou totalmente por atitude unilateral e sem aviso prévio ou qualquer tipo de notificação, sendo que em hipótese alguma estas atividades serão geradoras de explicações, obrigações ou deveres por parte da MELODY BOX.
12) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1) Qualquer dilação de prazo ou benefício concedido ao usuário pela MELODY BOX, no cumprimento das obrigações ora pactuadas, não constitui novação, aceitação, concessão de moratória ou renúncia ao que foi avençado neste instrumento.
12.2) O presente contrato, isoladamente ou em conjunto com seus eventuais aditivos ou termos anexos, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 585, II, do Código de Processo Civil.
12.3) O presente termo de adesão obriga as partes e seus sucessores, os quais declaram que não existem quaisquer obrigações, contratos, gravames, atos, fatos ou negócios jurídicos que os impeçam de firmar o presente contrato.
13) DO FORO DE ELEIÇÃO:
13.1) Por força do art. 111 do Código de Processo Civil, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas em relação ao presente contrato.